O que está acontecendo?
A chamada MP da Arrecadação (Medida Provisória nº 1.303/2025) surgiu como uma resposta apressada à necessidade de compensar a perda de receitas provocada pela revogação de aumentos do IOF. Sob o argumento de modernizar a tributação sobre investimentos, o texto propunha a criação de uma alíquota única de 17,5% sobre rendimentos financeiros, o fim da isenção de dividendos de FIIs e Fiagros e a tributação parcial de instrumentos antes isentos, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e debêntures incentivadas.
A medida tinha previsão de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões ainda em 2025, chegando a R$ 21 bilhões em 2026. No entanto, o seu trâmite expôs algo mais profundo do que a discussão técnica sobre impostos: revelou a dificuldade estrutural do Estado brasileiro em equilibrar suas contas sem recorrer a soluções emergenciais ou casuísticas.
Em 8 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados decidiu retirar a MP da pauta, levando à sua caducidade. Sem votação, o texto perdeu validade e o governo viu escapar uma das principais fontes de compensação fiscal previstas para o próximo exercício.
As consequências da caducidade
A perda da MP representa um revés duplo. De um lado, o impacto fiscal imediato, com uma frustração estimada em R$ 17 a 35 bilhões nas receitas projetadas para 2026. De outro, um efeito intangível, mas igualmente relevante, sobre a credibilidade da política econômica.
O episódio reforça a percepção de que a agenda fiscal brasileira permanece vulnerável à volatilidade política. A insistência em medidas provisórias para tratar de temas estruturais sinaliza improviso, enquanto o insucesso na tramitação reforça a leitura de fragilidade institucional. O resultado prático é a elevação do risco-país, o encurtamento da curva de juros e a valorização do dólar. Esses são sintomas recorrentes de um ambiente em que a política fiscal ameaça a coerência da política monetária.
Com o fracasso da MP, o governo é obrigado a buscar alternativas de compensação, seja pela reoneração de setores, revisão de gastos ou novos decretos tributários. Mas cada tentativa adicional, se não vier acompanhada de previsibilidade e consistência, apenas adia o problema central: a ausência de uma política fiscal que inspire confiança e permanência.
Caminhos possíveis
A história fiscal brasileira mostra que não existe solução fácil nem tecnicamente neutra. Entre as alternativas agora em discussão, destacam-se:
Todas essas alternativas, no entanto, exigem algo mais valioso que a técnica: vontade política e coerência na execução. A disciplina fiscal não se consolida com medidas emergenciais, e sim com previsibilidade e credibilidade, bens escassos no ambiente político atual.
Conclusão
A caducidade da MP da Arrecadação é mais que um revés legislativo: é um sintoma. Um sintoma de um Estado que insiste em remendar o tecido fiscal em vez de costurar uma política de longo prazo. A cada improviso, a credibilidade se desgasta, e com ela o custo do dinheiro, o câmbio e o próprio crescimento potencial do país. Em economia, confiança é um ativo intangível, mas de altíssimo valor. Assim como uma empresa perde valor quando o mercado duvida de sua solvência, um país se desvaloriza quando o investidor duvida de sua capacidade de planejamento. O Brasil não carece de criatividade tributária, e sim de consistência. E consistência, ao contrário de medidas provisórias, não se edita: constrói-se.
